Funcionalismo Público

FUNCIONALISMO PÚBLICO - MUDANÇA DE REGIME CONTAGEM DO TEMPO DE CELETISTA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS O servidor celetista que tenha sido alçado à condição de estatutário por força de disposições legais que instituíram o regime jurídico único na Administração Municipal, tem direito à contagem do tempo pretérito para todos os efeitos legais. Procedência do pedido para reconhecer ao autor o direito à contagem do tempo de serviço vencido na condição de celetista para os efeitos da concessão de licença-prêmio ou especial, conforme, aliás, previsto na própria lei municipal. Inocorrência da prescrição cujo termo inicial somente se opera a partir do momento em que nasce para a parte o direito de exigir a prestação. Recurso desprovido. (TJ-RJ ? Ac. unân. da 4 Câm. Civ., reg. em 26-10-2006 ? Ap. Cív. 2006.001.09886 ? Rei. Des. Fernando Cabral)